Torna-se público o período de discussão pública do licenciamento de alterações e ampliação de construção existente para turismo espaço rural - casa de campo e construção de piscina no prédio sito em Cerro das Pias, Carvoeiro

Aviso 21841/2023

Sumário: Torna-se público o período de discussão pública do licenciamento de alterações e ampliação de construção existente para turismo espaço rural - casa de campo e construção de piscina no prédio sito em Cerro das Pias, Carvoeiro.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 3 de outubro de 2023, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Licenciamento de alterações no decorrer da obra (artigo 83.º) de alteração e ampliação de construção existente para turismo espaço rural - casa de campo e construção de piscina no prédio sito em Cerro das Pias, Carvoeiro (Lic. n.º 39/2021), a favor de Semanas Latinas, Lda., de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta da alteração ao Licenciamento, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único desta Câmara.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na Internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

12 de outubro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

316962051

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.