Abertura de procedimento concursal para dois técnicos superiores com o perfil profissional de técnico de sustentabilidade ambiental

Aviso 21840/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois técnicos superiores com o perfil profissional de técnico de sustentabilidade ambiental.

Contratação por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Vereador de Recursos Humanos de 28 de agosto de 2023, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberação de 20 de julho de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

1) Refª 07/2023 - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, com o perfil profissional de Técnico de Sustentabilidade Ambiental, no âmbito de atuação da Direção Municipal de Intervenção no Território, Ambiente e Ação Climática.

2) Caracterização do posto de trabalho: Faz a gestão do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos; planeia e gere os processos e circuitos de recolha de resíduos; garante o apoio ao Programa de Neutralidade Climática; implementa metodologias para o desenvolvimento de economia circular; implementa, acompanha e dinamiza ações de informação e campanhas de sensibilização na área da sustentabilidade ambiental; promove ações de pesquisa e inovação nos domínios da sustentabilidade e na inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); monitoriza a situação dos recursos naturais do concelho; implementa estratégias de adaptação às alterações climáticas, bem como colabora noutros projetos promovidos pela unidade orgânica ou a que o Município adira; realiza os procedimentos de gestão das compras verdes sustentáveis; faz a gestão da qualidade do Ar e do Ruído; recolhe, analisa e reporta dados que permitam avaliar o desempenho das práticas ambientais implementadas pelo município; elabora relatórios relativos à área de atividade; faz o reporte de informação à entidade reguladora (ERSAR); emite pareceres e informações, nos termos legalmente previstos, com vista ao licenciamento de atividades com impacto ambiental; pode coordenar equipas de trabalho; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.). Pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

3) Formação académica e profissional: Licenciatura ou grau académico superior na área de Engenharia Ambiental, Engenharia Biológica, Gestão Ambiental ou Ciências e Tecnologias do Ambiente, cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 851 - Tecnologia de Proteção do Ambiente, 421 - Biologia e Bioquímica ou 422 - Ciências do Ambiente.

4) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

5) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

24 de outubro de 2023. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.

316990889

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.