2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos - abertura da discussão pública

Aviso 21789-B/2023

Sumário: 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos - abertura da discussão pública.

2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM Figueiró dos Vinhos - Abertura da Discussão Pública

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que, foi aprovada, por unanimidade, em reunião pública da Câmara Municipal, realizada em 25 de outubro de 2023, a proposta relativa à 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Regime dos Instrumentos de Gestão (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, e foi determinada a abertura do período de discussão pública.

Assim, e de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT procede-se à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do PDM de Figueiró dos Vinhos pelo período de 30 (trinta) dias seguidos contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período, os interessados poderão formular, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no sítio da internet, as suas reclamações, observações ou sugestões, que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo (nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:30), no Museu e Centro de Artes de Figueiró dos Vinhos sito na Av.ª José Malhoa, 3260-402 Figueiró dos Vinhos, durante o horário normal de atendimento ao público (nos dias de segunda feira a domingo, das 9h00 - 13h00 e das 14h00 às 17h00, incluindo feriados), enviadas por via postal para a morada Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, ou por via eletrónica para presidencia@cm-figueirodosvinhos.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, do qual foi dada a devida publicitação através do Edital 71/2023, de 26/10/2023, divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal.

31 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

617018735

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro