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Para os devidos efeitos, torna-se público, que no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei por Despacho a Marina Gregória Mendes Sousa, licenciada em Administração Pública, para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência em 06 de janeiro 2015, com efeitos a 01/01/2015.
04 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo António Nascimento.
308481798
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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