Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mação, de 11 de março de 2015, foi deliberado por unanimidade aprovar e submeter à discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Associações do Concelho de Mação, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Mais torna público que o referido projeto encontra-se disponível junto do Secretariado da Presidência, no Edifício do Paços do Concelho, sito na Rua Pe. António Pereira de Figueiredo, onde poderá ser consultado em horário normal de expediente das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h, bem como na página do Município em www.cm-macao.pt. Durante o período referido qualquer interessado poderá apresentar por escrito ou enviar por correio ou e-mail, (geral@cm-macao.pt), reclamações, observações ou sugestões que findo o período de discussão pública serão objeto de apreciação e ponderação pelo Executivo Municipal.
Para que conste, mandei publicar este Edital e outros de igual teor, no Diário da República 2.ª série, nos locais de estilo e em jornais locais.
18 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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