Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo, por 27 meses - dois técnicos superiores, na área de serviço social, educação social e áreas afins

Aviso (extrato) n.º 21717/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal a termo resolutivo certo, por 27 meses - dois técnicos superiores, na área de serviço social, educação social e áreas afins.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 11 de outubro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior, na área de Serviço Social, Educação Social e áreas afins, do mapa de pessoal deste Município, para procedimento concursal a termo resolutivo certo, por 27 meses, nos termos da alínea i) do n.º 1, do artigo 57.º, do anexo, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação, por se tratar do desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços.

O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Ferreira do Zêzere.

Posição remuneratória de referência: A determinação do posicionamento remuneratório, no presente procedimento, obedecerá ao estabelecido no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o disposto Decreto-Lei 84-F/2022 de 16 de dezembro, a que respeita a posição remuneratória 2.ª, nível 16 de Técnico Superior, da Tabela Única.

Caracterização do posto de trabalho - De acordo com o conteúdo funcional da categoria e carreira de Técnico Superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal deste Município:

Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social;

Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais;

Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social (sistema operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais);

Promover e georreferenciar recursos, resposta e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades;

Executar Plano de Ação;

Exercer demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho.

O Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) é o seguinte: 760, pretendendo-se que possua Licenciatura Serviço Social, Educação Social e áreas afins, sendo o lugar a ocupar de grau de complexidade 3, de acordo com a alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, por publicação integral assim como no sítio do Município de Ferreira do Zêzere, em https://www.cm-ferreiradozezere.pt/mfz-municipio/recursos-humanos/concursos-de-pessoal, na área Recursos Humanos, disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

19 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.

316976081

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas