Nomeação, em regime de substituição, como coordenadora da área administrativa e financeira da licenciada Orlanda Cristina Ramos Timas

Despacho 11538/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, como coordenadora da área administrativa e financeira da licenciada Orlanda Cristina Ramos Timas.

Considerando que, nos termos da alínea a) do artigo 18.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, constantes do Anexo ao Despacho 1631/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, o cargo de Coordenador de Área é equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, seja efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;

Considerando que o cargo de Coordenador da Área Administrativa e Financeira do ISCSP-ULisboa ficou vago a 17 de julho de 2023, encontrando-se desde essa data ocupado em regime de substituição;

Considerando que se encontra autorizado, a 21 de agosto de 2023, a abertura de procedimento concursal destinado à designação de novo Coordenador da Área Administrativa e Financeira do ISCSP-ULisboa, encontrando-se a aguardar publicitação no Diário da República;

Considerando que ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da referida Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição pelo período de 90 dias, e que a atual comissão de serviço em regime de substituição cessa a 16 de outubro de 2023;

Considerando a necessidade urgente de continuar a assegurar um dirigente da referida Área para o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades;

Considerando que a licenciada Orlanda Cristina Ramos Timas, reúne legalmente os requisitos exigidos para o efeito e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 4 do artigo 18.º dos Estatutos, nomeio a licenciada Orlanda Cristina Ramos Timas, Coordenadora da Área Administrativa e Financeira do ISCSP-ULisboa, em regime de substituição, com efeitos a 17 de outubro de 2023.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem.

13 de outubro de 2023. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

317004795

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.