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Despacho 11519/2023, de 13 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), superintendente-chefe José Augusto de Barros Correia

Texto do documento

Despacho 11519/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), superintendente-chefe José Augusto de Barros Correia.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, subdelego no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), superintendente-chefe José Augusto de Barros Correia, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

1 - Nos termos e ao abrigo da legislação em vigor em matéria de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional:

a) Conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 68.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

b) Cancelar os vistos de curta duração, os vistos de estada temporária e os vistos de residência, nas situações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 70.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

8 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

317041844

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5545151.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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