Subdelegação de competências no presidente da Secção Autónoma n.º 3, Major-General João Paulo de Almeida

Despacho (extrato) n.º 11517/2023

Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Secção Autónoma n.º 3, Major-General João Paulo de Almeida.

Artigo único

Por despacho de 18 de outubro de 2023, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, é subdelegada no Major-General João Paulo de Almeida, Presidente da Secção Autónoma n.º 3 (SA 3) do Conselho Coordenador da Avaliação do Exército - no âmbito do SIADAP 3, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Secção Autónoma:

a) Validar as avaliações de "desempenho relevante" e "desempenho inadequado" bem como proceder ao reconhecimento do "desempenho excelente";

b) Homologar as avaliações;

c) Decidir as reclamações;

d) Nomear avaliador, para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública-SIADAP);

e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos do artigo 58.º do SIADAP;

f) Designar os quatro vogais representantes da Administração na Comissão Paritária, em conformidade com o previsto no artigo 59.º do SIADAP;

g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos dos trabalhadores, nos termos do artigo 70.º do SIADAP;

h) Atribuir nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;

i) Proceder a nova avaliação, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP.

Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 14 de junho de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos e despachos, entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.

24 de outubro de 2023. - O Chefe da Divisão, António da Silva Cardoso, COR INF.

316994744

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.