Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de segurança e saúde no trabalho

Aviso (extrato) n.º 21672/2023

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da área funcional de segurança e saúde no trabalho.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 02 (dois) postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de técnico superior, da área funcional de Segurança e Saúde no Trabalho previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 02 de maio de 2023, do Exmo. TGen AGE, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para o preenchimento de pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para o preenchimento de 02 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de técnico superior, da área funcional de Segurança e Saúde no Trabalho, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de Trabalho:

a) Direção de Serviços de Pessoal (DSP), sita no Quartel da Serra do Pilar, rua Rodrigues de Freitas, 4430-211, Vila Nova de Gaia;

b) Academia Militar (AM), sita na Rua Gomes Freire, 1169-203 - Lisboa.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 02 (dois).

4 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Desenvolver as atividades definidas no perfil profissional respetivo, de acordo com os princípios deontológicos definidos (Artigo 7.º, Lei 42/2012, de 28 de agosto);

b) Conceber, planear, coordenar, implementar e controlar as atividades de prevenção e de proteção da segurança e saúde no local de trabalho, no âmbito do Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho do Exército (SGSSTE);

c) Determinar e avaliar os riscos e oportunidades para a SST;

d) Investigar e analisar as causas de acidentes de trabalho;

e) Participar em auditorias internas de SST;

f) Desenvolver ações de formação e de informação no âmbito da SST;

g) Elaborar e difundir informação técnica sobre prevenção e segurança no local trabalho;

h) Emitir parecer técnico e recomendações sobre matérias específicas da prevenção e segurança no trabalho;

i) Disponibilidade para se deslocar às UEO do Exército;

j) Participar em reuniões e conferências (em português ou inglês);

k) Manusear documentação classificada até CONFIDENCIAL;

l) Outras atividades relacionadas com as atividades definidas no perfil profissional, conforme determinado pela chefia.

5 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura da área da segurança e saúde no trabalho ou Bacharelato/Licenciatura complementada com curso de formação de técnico superior de segurança no trabalho ministrado por entidade certificada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, do nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), que no ano de 2023 consiste no montante pecuniário de 1.333,35 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídico-funcional de origem, desde que tenha enquadramento na TRU na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso e que o trabalhador provenha de uma carreira/categoria de grau de complexidade igual ou inferior.

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

8 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.

23 de outubro de 2023. - O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, António da Silva Cardoso, COR. INF.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado