Procedimentos concursais em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21650/2023

Sumário: Procedimentos concursais em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, tomada nas suas reuniões ordinárias de 21 de novembro de 2022, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, cujas referências se indicam:

Ref.ª A - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de economia ou gestão ou administração pública;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de ciências da educação ou ciências sociais ou artes plásticas.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref.ª A - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de economia ou gestão ou administração pública: Prestar apoio técnico à Chefe de Unidade na planificação e prossecução da missão da Unidade Técnica de Estratégia integrada na Divisão de Estratégia e Planeamento, no âmbito das competências previstas no artigo 45.º do Regulamento Orgânico do Município de Alenquer, em matéria de gestão de candidaturas da Câmara Municipal de Alenquer cofinanciadas por linhas de financiamento da União Europeia, Governo ou outras entidades e programas, acrescido das seguintes funções específicas: Pesquisa de fontes de financiamento comunitário e/ou nacional; Análise de Avisos de cofinanciamento e elaboração de enquadramento no âmbito das competências no serviço(s) competente(s); Instrução de candidaturas; Articulação com os diversos serviços camarários no âmbito da instrução de candidaturas; Atualização das contas correntes individuais das candidaturas e mapa geral das candidaturas do Município; Consulta dos dados contabilísticos referentes a cada candidatura na plataforma SNC; Acompanhamento da execução das candidaturas em estreita articulação com os serviços camarários competentes; Carregamento/Upload no Balcão dos Fundos dos procedimentos de contratação efetuados ao abrigo de projetos inseridos em candidaturas cofinanciadas; Instrução de Reprogramações Temporais, Físicas e Financeiras; Elaboração de informações no âmbito de candidaturas, aprovadas e reprogramadas; Comunicação aos serviços competentes dos requisitos a observar em matéria de publicidade dos projetos cofinanciados; Elaboração das Fichas de Projeto a constar no site do Município; Elaboração de Relatórios Finais; Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

Ref.ª B - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior nas áreas de ciências da educação ou ciências sociais ou artes plásticas: Elaboração e implementação do plano de atividades anual do projeto de Educação Empreendedora, em articulação com os quatro agrupamentos de escolas do concelho, empresas, associações e outras instituições; Colaboração ao nível da conceção e elaboração de ideias de projetos apresentadas pelos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos, no que respeita à conceção, modelagem e construção de protótipos; Apoio no desenvolvimento de atividades, designadamente de artes plásticas, no Espaço Cidadania da Barrada, tendo em vista promover a integração das diversas comunidades residentes na Barrada; Elaboração de relatórios de atividades anuais e das iniciativas desenvolvidas. Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A - Licenciatura nas áreas de Economia ou Gestão ou Administração Pública;

Ref.ª B - Licenciatura nas áreas de Ciências da Educação ou Ciências Sociais ou Artes Plásticas.

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

19 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

316976584

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.