Opção pelo vencimento da categoria de origem da chefe da Divisão de Informação e Documentação da Autoridade para as Condições do Trabalho, Maria Paula Lopes Sabino Flor Dias

Aviso (extrato) n.º 21577/2023

Sumário: Opção pelo vencimento da categoria de origem da chefe da Divisão de Informação e Documentação da Autoridade para as Condições do Trabalho, Maria Paula Lopes Sabino Flor Dias.

Através do Despacho 1365/2014 do Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Pedro Nuno Pimenta Braz, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 19, de 28 de janeiro, a Técnica Superior Maria Paula Lopes Sabino Flor Dias foi nomeada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Informação e Documentação da ACT, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que o vencimento da categoria de origem da trabalhadora, (euro) 2.755,84, ultrapassa o vencimento associado ao cargo de direção para o qual foi nomeada, (euro) 2.725,17, a trabalhadora manifestou a sua opção por aquele, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos os diplomas nas suas redações atuais.

Assim, por meu despacho de 28 de setembro de 2023, autorizei a opção pelo vencimento da categoria de origem, com efeitos a 04 de setembro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.

10 de outubro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316991536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.