Celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências nos diretores dos Agrupamentos de Escolas de Vila Nova de Famalicão

Edital 1933/2023

Sumário: Celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências nos diretores dos Agrupamentos de Escolas de Vila Nova de Famalicão.

Celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas de Vila Nova de Famalicão

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 1 de junho de 2023, foram celebrados contratos interadministrativos de delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas D. Maria II, Padre Benjamim Salgado, Gondifelos, Terras do Ave, Camilo Castelo Branco, D. Sancho I e Ribeirão a 13/07/2023, no âmbito da educação, nas áreas de recursos humanos, funcionamento dos edifícios escolares, apoios alimentares e complementos educativos, escola a tempo inteiro e financiamento, para os anos letivos 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, nas condições que constam dos contratos interadministrativos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/avisos-e-editais-administrativo-e-financeiro.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt.

18 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof. Doutor.

316988661

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.