Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal Normas de Utilização do Espaço de Cardiofitness e Musculação do Município de Vila Flor

Aviso 21564/2023

Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal Normas de Utilização do Espaço de Cardiofitness e Musculação do Município de Vila Flor.

Torna-se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 14 de Setembro de 2023, deliberou dar início ao período de consulta pública relativa à proposta de Regulamento Municipal Normas de Utilização do Espaço de Cardiofitness e Musculação do Município de Vila Flor, durante trinta dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. Durante o referido período, a proposta de regulamento suprarreferido, estará disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na página da Internet do Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt. Convidam-se todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregues por uma das seguintes formas: presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada, Av. Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor ou por via eletrónica para o email: consultapublica@cm-vilaflor.pt. Para constar, publica-se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares de estilo, bem como publicado no sítio da Internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt

23 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng.º Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo.

Normas de Utilização do Espaço de Cardiofitness e Musculação do Município de Vila Flor

Artigo 1.º

Objeto

1 - As presentes normas de utilização dizem respeito ao Espaço de Cardiofitness e Musculação do Município de Vila Flor, Rua do Olival n.º 40 5360-374 Vila Flor. 2. São partes comuns do Espaço de Cardiofitness e Musculação: Três Balneários (M/F/mobilidade reduzida), Receção, Sala de pessoal, Sala de Cardiofitness e Musculação, dois WC (M/F).

Artigo 2.º

Funcionamento

1 - O horário de funcionamento do Espaço de Cardiofitness e Musculação é: Segunda a Sexta-feira, das 09h00-12h15 e 16h00-20h45 e aos sábados das 16h00-20h45 m.

2 - A duração de cada treino (permanência na sala) é de 60 (sessenta) minutos por utente.

3 - As inscrições para a sua utilização são efetuadas presencialmente, sendo necessário:

a) Preencher um impresso especialmente elaborado para o efeito;

b) Tomar conhecimento do regulamento;

c) Apresentar o cartão de cidadão/ bilhete de identidade e o cartão de contribuinte;

d) Assinar o termo de responsabilidade referente à inexistência de contraindicações para a prática de atividade física;

4 - O Espaço de Cardiofitness e Musculação tem uma lotação máxima de 15 utilizadores/hora;

5 - A preferência na utilização será conferida em função da hora de chegada e respetiva marcação;

Artigo 3.º

Segurança e Higiene

1 - A utilização do Espaço de Cardiofitness e Musculação é de caráter individual, não sendo permitido a entrada a acompanhantes;

2 - Poderá ser frequentado por utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos;

3 - As crianças com menos de 16 anos não podem frequentar a área de treino exceto quando devidamente enquadrados pelos professores/ técnicos e sob termo de responsabilidade assinado pelos pais ou seus encarregados de educação;

4 - O Município não poderá ser responsabilizada por qualquer dano físico ou acidente resultante da imprevidência ou má utilização das instalações;

5 - Os danos ou extravios causados nos bens do Ginásio, serão pagos por quem deles for responsável;

6 - Os utilizadores deverão estar munidos obrigatoriamente de uma toalha individual;

7 - Os utilizadores das instalações devem sempre fazer uso de equipamento desportivo adequado à prática desportiva que pretendam realizar devendo o calçado encontrar-se limpo e seco;

8 - Os utilizadores deverão manter uma higiene corporal cuidada, a fim de evitar odores desagradáveis;

9 - Por motivos de higiene não é permitido treinar descalço nem de tronco nu;

10 - Pela razão anterior, os utentes não podem utilizar os aparelhos sem toalha;

11 - Após utilização das máquinas, é necessário proceder à limpeza das mesmas;

12 - Os utilizadores deverão usar toalhas em todas e quaisquer atividades, assim como para a limpeza do suor dos equipamentos utilizados;

13 - É expressamente proibido comer no Espaço de Cardiofitness e Musculação;

14 - É permitido trazer as próprias bebidas, porém só em recipientes "inquebráveis" (plástico). Em caso de desrespeito desta regra, o utente será responsabilizado pelos danos causados;

15 - É proibido andar descalço nos balneários;

16 - Poderá ser proibida a entrada aos utilizadores que, aparentemente, possuam deficientes condições de saúde, asseio ou indiciem estado de embriaguez ou consumo de drogas;

17 - Os utilizadores deverão circular pelos aparelhos nos espaços escolhidos na marcação;

18 - Caso não respeitem o disposto nos pontos anteriores, poderá ser interdita a participação nas atividades até regularização da situação;

19 - A verificação das condições de funcionamento do espaço será supervisionada pelo diretor técnico do Espaço de Cardiofitness e Musculação, ou por quem o substitua, devendo os utilizadores acatar as suas determinações;

20 - O Espaço de Cardiofitness e Musculação não se responsabiliza por quaisquer objetos perdidos ou esquecidos nas suas instalações ou que não tenham sido colocados à sua guarda;

21 - O Espaço de Cardiofitness e Musculação dispõe de Apólice de Seguro.

Artigo 4.º

Sala de Exercício

1 - Os inscritos deverão ser recetivos às orientações/indicações dos professores/técnicos ou de outras pessoas responsáveis pela área, em relação aos cuidados a ter com as atividades físicas desenvolvidas, utilização dos equipamentos e instalações;

2 - Em caso de necessidade de aconselhamento técnico, deverão dirigir-se ao(s) professore(s)/ técnico (s) de serviço na área;

3 - Após a utilização de material, este deverá ser colocado nos respetivos lugares. Ao serem colocados mais pesos nas máquinas de força/musculação, estes deverão ser retirados e arrumados após a sua utilização;

4 - No intervalo de cada exercício, não descanse na máquina, liberte-a de forma a outro utente a poder utilizar;

5 - Quando há um maior fluxo de utilizadores na sala de exercício, a utilização máxima dos aparelhos de cardiofitness é de 20 minutos por utente/máquina;

6 - Não é permitido trazer qualquer tipo de sacos ou malas para a sala;

Artigo 5.º

Preçário

1 - Os valores por hora são de 2 (euro) (dois euros) e confere o direito à utilização dos aparelhos pelo período de uma hora.

Artigo 6.º

Outros

1 - O Espaço de Cardiofitness e Musculação reserva-se o direito de alterar horários, atividades e preços, comprometendo-se em qualquer dos casos, em afixar em local visível tais pretensões com a devida antecedência;

2 - Todos os objetos esquecidos e encontrados serão guardados durante um período de 1 mês com a finalidade do respetivo dono os reclamar;

3 - Caso não se registe nenhuma reclamação dos bens referidos anteriormente, o Espaço de Cardiofitness e Musculação possui a liberdade de reencaminhar ou colocar sob utilização os mesmos;

4 - Nas instalações existem diversos espaços que são restritos ao staff do Espaço de Cardiofitness e Musculação;

5 - O Espaço de Cardiofitness e Musculação não se responsabiliza por qualquer dano ou furto de objetos ou valores;

Artigo 7.º

Considerações Finais

1 - O Espaço de Cardiofitness e Musculação reserva-se no direito de acrescentar, alterar ou eliminar qualquer das regras acima descritas;

2 - Os casos omissos nestas normas serão analisados individualmente pelo Espaço de Cardiofitness e Musculação;

3 - A sua decisão é soberana e irrevogável;

4 - Para informações adicionais, por favor contacte a receção ou a Direção do Espaço de Cardiofitness e Musculação.

5 - O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

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