Altera a área de reabilitação urbana n.º 35 de Carcavelos

Aviso 21542/2023

Sumário: Altera a área de reabilitação urbana n.º 35 de Carcavelos.

Alteração da ARU n.º 35 de Carcavelos - Área de Reabilitação Urbana do Município de Cascais

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Assembleia Municipal de Cascais, em sessão ordinária realizada no dia 24 de julho de 2023, deliberou aprovar por maioria, a proposta da Câmara Municipal de Cascais relativa à Alteração da ARU n.º 35 de Carcavelos - Área de Reabilitação Urbana do Município de Cascais, nos termos do artigo 7.º e dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto (RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham a Alteração da ARU n.º 35 de Carcavelos do Município de Cascais, podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Cascais (www.cascais.pt) e nas suas instalações, no Departamento de Reabilitação Urbana, na Divisão de Planeamento e Gestão, localizada no Edifício S. José, Piso 4, na Alameda Combatentes da Grande Guerra, mediante agendamento através do endereço reabilitacao.urbana@cm-cascais.pt.

16 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

Deliberação

Pedro Mota Soares, Presidente da Assembleia Municipal de Cascais, certifica que na segunda reunião da sessão ordinária de junho, realizada no dia 24 de julho de 2023, a Assembleia Municipal de Cascais deliberou, por maioria, com trinta e três votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, aprovar a Proposta n.º 773/2023 - Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Carcavelos - Alteração.

Cascais, 29 de setembro de 2023. - Pedro Mota Soares, Presidente da Assembleia Municipal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.