1.ª alteração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo de Vide - abertura do período de discussão pública

Aviso 21475/2023

Sumário: 1.ª alteração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo de Vide - abertura do período de discussão pública.

1.ª Alteração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo de Vide - Abertura do Período de Discussão Pública

António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º, n.os 1 e 2 e artigo 191.º, n.º 4, alínea a) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - (adiante designado por RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e para os efeitos dos artigos 98.º e seguintes do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, diploma que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal de Castelo de Vide, deliberou, por unanimidade, em reunião pública ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2023, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta referente à 1.ª Alteração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo de Vide, por um prazo de 20 dias (úteis), a contar do 5.ª dia (útil) a seguir à data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem consultar toda a documentação que integra o procedimento e a proposta de alteração do plano aprovada pela Câmara Municipal, no site autárquico (www.cm-castelo-vide.pt), ou nos serviços técnico da Divisão de Planeamento e Projetos (DPP), sito na Rua Sequeira Sameiro - Edifício das Casas Amarelas, 2.º Andar, em Castelo de Vide, durante o horário normal de funcionamento, e apresentar os seus contributos, observações, questões e sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através de uma das seguintes formas - presencialmente no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal; enviadas por via postal para "Paços do Município, Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide", ou ainda, por via eletrónica para o seguinte endereço cm.castvide@mail.telepac.pt contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es).

Para constar, e para os devidos e legais efeitos, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, na página eletrónica da Câmara Municipal, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa de âmbito regional.

18 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara de Castelo de Vide, António Manuel das Neves Nobre Pita.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2023, a Câmara Municipal tomou a seguinte deliberação:

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:

1 - Proceder à abertura do período de discussão pública da proposta referente à 1.ª Alteração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Castelo de Vide, por um prazo de 20 dias (úteis), anunciado com a antecedência mínima de 5 dias (úteis), nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 89.º, do RJIGT;

2 - Determinar a publicação do conteúdo da deliberação através de Aviso na 2.ª série do Diário da República, e à sua divulgação através da comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos demais locais de estilo, nos termos do n.º 1, do artigo 89.º e da alínea a), do n.º 4, do artigo 191.º, do RJIGT;

3 - Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - CCDRA - do teor do deliberado, através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial - PCGT.

Paços do Município de Castelo de Vide, 18 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara de Castelo de Vide, António Manuel das Neves Nobre Pita.

616975247

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro