Abertura de procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho, na categoria e carreira de assistente operacional por tempo determinado

Aviso (extrato) n.º 21415/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho, na categoria e carreira de assistente operacional por tempo determinado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, autorizei, por meu despacho de 10 de outubro de 2023, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Portimão, na categoria e carreira de Assistente Operacional (M/F) por tempo determinado.

Conteúdo funcional: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de julho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia: funções de grau 1 de complexidade funcional, executa os serviços de manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos da Freguesia e sob sua responsabilidade e outras tarefas de caráter manual ou mecânicas. Atividades de jardinagem e manutenção dos equipamentos e espaços escolares.

Prazo de apresentação das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A Publicitação do presente aviso de forma integral, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do Júri, dos métodos de seleção bem como da formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.pt).

18 de outubro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Portimão, Maria da Luz Garrancho Santana Nunes.

316966929

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.