Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana da Vila da Lourinhã

Aviso (extrato) n.º 21333/2023

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana da Vila da Lourinhã.

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Lourinhã

João Duarte Anastácio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, no uso das competências conferidas na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido no Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, que por deliberação da Assembleia Municipal de Lourinhã na sua sessão de 4 de outubro de 2023, foi aprovada por unanimidade a Proposta da Câmara Municipal de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Lourinhã.

A delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Lourinhã, foi aprovada de acordo com a planta anexa ao presente aviso. Mais se torna público que o processo de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Lourinhã, pode ser consultado no Balcão do Munícipe, sito no Edifício dos Paços do Concelho da Lourinhã, todos os dias úteis, durante as horas de expediente e no sítio na Internet do Município de Lourinhã (www.cm-lourinha.pt).

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º João Duarte Anastácio de Carvalho.

ANEXO

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Lourinhã



316978641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.