Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2024

Despacho (extrato) n.º 11275/2023

Sumário: Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2024.

Juízos de turno aos sábados, feriados à segunda-feira e segundo dia feriado

Ao abrigo do disposto no § 6.º do artigo 55.º, do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, e no § 2.º do artigo 36.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, fixo e mando publicar o mapa dos Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos, para o ano de 2024.

1 - Agrupamento dos Juízos dos municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória do Tribunal de Turno da Comarca dos Açores:



2 - Agrupamento dos Juízos dos municípios de Ponta Delgada e Ribeira Grande e Local de Vila Franca do Campo do Tribunal de Turno da Comarca dos Açores:



3 - Nos municípios sediados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Faial, Pico e Flores, o tribunal de turno é assegurado no Juízo Local correspondente: em Vila do Porto, Santa Cruz da Graciosa, Velas, Horta, São Roque do Pico e Santa Cruz das Flores, respetivamente.

9 de outubro de 2023. - O Juiz Presidente do Tribunal, Pedro Soares de Albergaria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.