Procedimento concursal para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., para a contratação de um técnico superior jurista/advogado, para o exercício de funções no Serviço Jurídico e de Contencioso

Aviso 21146/2023

Sumário: Procedimento concursal para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., para a contratação de um técnico superior jurista/advogado, para o exercício de funções no Serviço Jurídico e de Contencioso.

Procedimento concursal - Técnico Superior Jurista/Advogado (M/F)

Faz-se público que se encontra aberto um procedimento concursal para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a contratação de um técnico superior jurista/ advogado, para o exercício de funções no Serviço Jurídico e de Contencioso, em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, para a substituição de trabalhador ausente e enquanto durar o seu impedimento.

Caracterização do posto de trabalho: pretende-se contratar um profissional para o exercício, com autonomia e responsabilidade, das funções infra descritas, de estudo, conceção e aplicação de métodos científicos inerentes à sua qualificação, no âmbito das competências definidas para a atividade do Serviço Jurídico e de Contencioso, nomeadamente, nas áreas de consultoria e apoio jurídico aos órgãos e serviços da ULSBA, E. P. E., em matérias de Direito do Trabalho, Gestão Financeira e Patrimonial, Regime da Contratação Pública, Regime Jurídico do Serviço Nacional de Saúde e legislação específica do Direito da Saúde e da Bioética, bem como exercício do patrocínio judiciário em sede contenciosa, na defesa dos interesses da ULSBA competindo-lhe, designadamente, entre outras:

a) Elaborar contratos, estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, nas diversas áreas de relevância para o funcionamento da instituição;

b) Elaborar pareceres, informações de caráter jurídico e projetos de resposta em recursos administrativos graciosos;

c) Instruir processos de inquérito e/ou disciplinares;

d) Elaborar notas e ordens de serviço, circulares informativas e normativas, regulamentos ou outros elementos de natureza normativa, no âmbito da atividade da ULSBA, E. P. E.;

e) Prestar apoio a júris de concurso, comissões de análise ou qualquer órgão colegial nomeado.

1 - Local de Trabalho: Serviço Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., sito no Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

2 - Regime de trabalho: 35 (trinta e cinco) horas semanais.

3 - Remuneração Mensal: (euro) 1.333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), correspondente à 2.ª posição, nível 16 da respetiva tabela remuneratória.

4 - Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de

5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração, obrigatoriamente para o seguinte e-mail:

rhcandidaturas@ulsba.min-saude.pt.

5 - As candidaturas deverão ser acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Formulário de candidatura (publicado em anexo ao aviso)

b) Curriculum vitae rubricado e assinado

c) Fotocópia do cartão de cidadão

d) Fotocópia do certificado de habilitações

e) Comprovativo de inscrição ativa na Ordem dos Advogados

f) Comprovativos das declarações prestadas em sede de curriculum com interesse para a função a desempenhar, sob pena de não serem consideradas.

6 - Requisitos de candidatura:

a) Licenciatura em Direito

b) Disponibilidade imediata

c) Experiência profissional mínima, no exercício da advocacia, de 5 (cinco) anos a comprovar mediante documento emitido pela ordem profissional para efeitos do presente procedimento.

7 - Requisitos Preferenciais:

a) Experiência profissional na área da saúde, no âmbito das funções descritas no ponto 1, a comprovar através de declaração sob compromisso de honra e/ou declaração da(s) respetiva(s) entidade(s) empregadora(s)

b) Especialização/experiência na área do direito administrativo

c) Especialização/experiência na área do direito do trabalho

d) Especialização/experiência na área da contratação pública

8 - Métodos de seleção: A classificação final será atribuída na escala de zero a vinte valores, tendo por base o seguinte sistema de classificação final: Avaliação Curricular (50 %) e Entrevista Profissional de Seleção (50 %), com base na fórmula: CF= (AC+EPS)/2.

a) O método de avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos no que respeita à habilitação académica e profissional, experiência profissional e sua relevância para as funções a exercer, formação profissional obtida e outros elementos adicionais que apresentem relevância para as funções a desenvolver.

São excluídos os candidatos que, neste método, obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

b) A entrevista profissional de seleção pretende obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais entre os entrevistadores e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

9 - Publicitação: Todas as informações relevantes, nomeadamente as atas, serão publicitadas no sítio da Intranet da ULSBA, assim como na Internet (http://www.ulsba.min-saude.pt/2020/07/10/concursos/)

e no painel informativo do SGRH.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a ULSBA, E. P. E., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.

11 - A ULSBA, E. P. E. garante o cumprimento, em matéria de proteção de dados pessoais, sendo os mesmos exclusivamente destinados para apreciação no âmbito deste procedimento concursal, findo o qual, em cumprimento dos prazos legais, serão os mesmos destruídos.

12 - O presente procedimento concursal manter-se-á válido por um período de 18 meses, a contar da data de homologação da lista de classificação final.

13 - Elementos do júri:

Presidente: José Carlos Capucho Queimado, Presidente do Conselho de Administração da ULSBA, E. P. E.

1.º Vogal efetivo: Sónia Maria Horta do Calvário, Técnica Superior a exercer funções no Serviço Jurídico e de Contencioso da ULSBA, E. P. E.

2.º Vogal efetivo: Vitor Barrocas Paixão, Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da ULSBA, E. P. E.

1.º Vogal suplente: Inês Margarida Figueiredo Parrinha, Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da ULSBA, EPE.

2.º vogal suplente: António Manuel Gonçalves Palma, Diretor dos Serviços Financeiros da ULSBA, E. P. E.

A ULSBA reserva-se o direito de não efetuar a contratação, independentemente dos resultados e das classificações obtidas.

25 de setembro de 2023. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Vítor Barrocas Paixão.

316964425

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):