Renovação da comissão de serviço do diretor de serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos - Mateus Pereira Kowalski

Despacho 11144/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do diretor de serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos - Mateus Pereira Kowalski.

Considerando que o técnico superior Mateus Pereira Kowalski completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretor de Serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 9.º da Portaria 33/2012, de 31 de janeiro, e no uso das competências em mim delegadas, pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea q) do n.º 2 do Despacho 5291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio:

1 - Determino a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço do técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Mateus Pereira Kowalski, para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Direito Internacional Público do Departamento de Assuntos Jurídicos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de dezembro de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Mateus Kowalski é Doutorado em Política Internacional e Resolução de Conflitos; Mestre em Ciências Jurídico-Internacionais; e Licenciado em Direito.

É atualmente Diretor da Direção de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

É igualmente Professor Associado na Universidade Autónoma de Lisboa e Professor Convidado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Exerceu anteriormente as funções de Jurista no Office of the United Nations Legal Counsel.

É autor de diversas publicações e comunicações no âmbito do Direito Internacional e das Relações Internacionais.

17 de outubro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316964628

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.