Sumário: Abertura da discussão pública da Alteração ao Loteamento Municipal ZIL - Expansão III - Vila Nova de Santo André.
Mónica Fialho Pires de Aguiar, Vereadora da Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de Competências Delegadas e Subdelegadas por Despacho Exarado no Documento Interno com o Registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021.
Faz público, por despacho da Senhora Vereadora Sónia Gonçalves de 18/08/2023 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submete-se a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. A alteração ao Loteamento Municipal ZIL - Expansão III - Vila Nova de Santo André, freguesia de Santo André, processo 16/2023/8 em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Santo André.
A alteração consiste na reposição da compatibilidade entre as áreas apresentadas nas peças do loteamento e as áreas que se encontram registadas. Esta alteração incide somente sobre a parte escrita das peças e quadro urbanimétrico, não existindo alteração de polígonos nas peças desenhadas.
O loteamento incide sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3055/19961021, da freguesia de Santo André.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
13 de outubro de 2023. - A Vereadora da Gestão Urbanística, Mónica Pires de Aguiar.
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