Designação do responsável pelo Ponto de Contacto Permanente e do responsável de Segurança do Município de Oliveira de Azeméis

Despacho (extrato) n.º 11138/2023

Sumário: Designação do responsável pelo Ponto de Contacto Permanente e do responsável de Segurança do Município de Oliveira de Azeméis.

Designação do Responsável pelo Ponto de Contacto Permanente e do Responsável de Segurança da autarquia

Considerando que a Lei 46/2018, de 13.08, estabelece o regime jurídico da Segurança do Ciberespaço, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.07.2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União Europeia é aplicável às autarquias Locais pela alínea a) do n.º1, e alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º;

Considerando que o Decreto-Lei 65/2021, de 30.07, regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17.04, aplicando-se à Administração Pública, pelo n.º 1 do respetivo artigo 2.º;

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12.09 e nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2021, de 30.07, designo para o exercício dos cargos de Responsável pelo Ponto de Contacto Permanente e para Responsável de Segurança, desta Autarquia, o Eng.º Rui Miguel Nunes Brandão Pinho Soares, Especialista de Informática do Gabinete de Sistemas de Informação, Informática e Inovação Tecnológica e o Dr. Nuno José Pimenta de Oliveira Gomes, Chefe da Divisão Municipal de Auditoria Interna, Planeamento e Sistemas de Informação respetivamente.

17 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

316964506

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-08-13 - Lei 46/2018 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

• 2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019