Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana/ARU de Leça da Palmeira

Aviso 21050/2023

Sumário: Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana/ARU de Leça da Palmeira.

Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana/ARU de Leça da Palmeira

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o artigo 16.º n.º 2 da Lei 73/2013, de 3 de setembro e com o artigo 25.º, n.º 1 a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão realizada em 25 de maio de 2023, deliberou aprovar a Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana/ARU de Leça da Palmeira, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste aviso.

Torna público ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a Alteração da Deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana/ARU de Leça da Palmeira, poderão ser consultados nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Matosinhos (https://www.cm-matosinhos.pt/p/reabilitacao-urbana) e da MatosinhosHabit (www.matosinhoshabit.eu).

13 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.