Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho de assistente técnico, área administrativa

Aviso 21043/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho de assistente técnico, área administrativa.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 22 de setembro de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria de Assistente Técnico, área administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2023.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

1 Posto de Trabalho de Assistente Técnico, área administrativa, para os Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada, do Município da Figueira da Foz, compete exercer as seguintes funções: Apoiar os serviços administrativos do Agrupamento, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.

4 - Nível habilitacional: 12.º ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

10 de outubro de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.

316949287

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.