Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com vista à ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso 20878/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto com vista à ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, em vista à ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Viseu de 06 de julho de 2023, se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, em vista à ocupação de postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, com fundamento nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, nas seguintes áreas:

Referência A: 2 Assistentes Técnicos - Área de Museologia;

Referência B: 2 Assistentes Técnicos - Área de Ação Cultural.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:

Museologia: Conservar o património integrado em coleções de Museus, nomeadamente, no que respeita à conservação passiva e ativa de museus e núcleos museológicos garantindo a sua fruição pelo público; verificar o estado, quer das coleções em exposição quer das instalações museográficas, comunicando superiormente qualquer sinal de deterioração ou outro; executar tarefas de vigilância e apoio a ações de emergência da salvaguarda do património; colaborar na recolha e inventariação de elementos patrimoniais locais; acolher o público, orientar, encaminhar e prestar esclarecimentos de caráter geral sobre o património, as coleções e o funcionamento dos museus; participar nos estudos de público, organizando a recolha das informações pedidas pelos inquéritos ou outras; apoiar a preparação, montagem e desmontagem de exposições temporárias e a realização de atividades de âmbito educativo e em geral, tendo em conta os diferentes públicos;

Ação Cultural: colaborar na implementação, acompanhamento e avaliação de atividades culturais relevantes de iniciativa municipal e/ou em parceria; analisar e prestar informação técnica decorrente de solicitações dos diferentes agentes culturais tendo em vista o apoio regular ou excecional do município às respetivas atividades; apoiar a preparação e acompanhar as diversas fases de candidaturas de iniciativa municipal e intermunicipal, a financiamentos de âmbito nacional ou comunitário, na área da Cultura; acompanhar/monitorizar processos de candidaturas do Programa Municipal de Apoios à Cultura "Eixo Cultura - Viseu 2022-2025", desde a fase de candidatura até à instrução processual para efeitos de pagamento dos apoios financeiros deliberados pelo Município, que inclui a monitorização e a verificação de conformidade de todos os documentos; monitorizar espaços e equipamentos culturais municipais; integrar grupos de trabalho intersectoriais colaborando com outros serviços em projetos transversais do município.

4 - Habilitações literárias exigidas: os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de Escolaridade ou Curso equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

2 de outubro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia, eng.º

316955734

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):