Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 20652/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que:

Na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (Administrativo), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual foi publicitado através do Aviso 5006/2021, na 2.ª série do Diário da República n.º 54, de 18 de março de 2021, bem como na Bolsa de Emprego Público, através da Oferta de Emprego registada com o código OE202103/0576, e do recurso à respetiva reserva, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 9 de outubro de 2023 com as candidatas, Madalena Luísa Miranda Cramês e Susana Fernandes de Sousa, tendo as mesmas sido posicionadas na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da carreira de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única, sujeitas a período experimental de 120 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP e da cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.

Na sequência do procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo), publicitado através do Aviso 22518/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 227, de 24 de novembro de 2022, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE202211/0817, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia 9 de outubro de 2023, com os candidatos, Catarina Aurora de Seia Machado, Cristina Sofia Fernandes Carvalho, Elisabete Cortês Antunes Ferreira, Elisabete José Tinoco da Silva, Eliseba Maria Balhau Duarte Cioga, Filipa Daniela Ventura Martins Pereira, Filipa Manuel Alves Diogo, Marco Paulo Salgueiro Fernandes Lopes, Maria Hermínia Ferreira Esteves, Maria José Baltasar Chau e Susana Margarida dos Santos Fontes Fernandes tendo os mesmos sido posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única, sujeitos a período experimental de 90 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP.

11 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.