Consolidação da mobilidade interna na categoria do fiscal Plínio Messias Duarte

Aviso (extrato) n.º 20650/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do fiscal Plínio Messias Duarte.

Consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos

Para os devidos efeitos torna-se púbico que, por meu despacho de 22 de setembro de 2023, em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, após anuência da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, foi autorizada a consolidação da mobilidade entre órgãos na carreira especial de fiscalização e na categoria de fiscal do trabalhador Plínio Messias Duarte, do mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de outubro de 2023, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, 7.ª posição, nível entre 14 e 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro) 1.234,10.

11 de outubro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

316942377

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.