Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 20633/2023

Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Azambuja tomada na reunião de vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, se encontram abertos, pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Gestão Urbanística (DGU), a saber:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade de engenharia civil;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade de arquitetura.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, concretizando-se nas seguintes funções específicas:

Ref.ª A - analisa e informa sobre projetos no âmbito dos procedimentos de controlo prévio e comunicações prévias das operações urbanísticas e sobre outros pedidos previstos em regimes especiais aplicáveis, nomeadamente quanto às atividades industriais, comerciais e de serviços, instalações de combustíveis, sobre pedidos de ocupação do espaço público e publicidade, que careçam de decisão ou pronúncia do Município; integra a comissão que realiza as vistorias no âmbito das competências da Divisão e das vistorias promovidas por outros serviços municipais, nomeadamente para emissão do alvará de utilização de edifícios, receção de obras de urbanização, verificação das condições de segurança e salubridade em edifícios e das condições de segurança contra incêndios em edifícios da 1.ª categoria de risco, recintos itinerantes e improvisados, determinação do nível de conservação dos edifícios e instalações de combustíveis; efetua atendimento ao público sobre assuntos da competência da Divisão; acompanha a execução de obras particulares, nomeadamente edificação, demolição, alteração, ampliação e obras de urbanização; no âmbito da execução das obras acima referidas, nas situações em que as mesmas sejam executadas pelo Município, por conta do titular do alvará ou do apresentante da comunicação prévia, e na sequência de deliberação do órgão competente após acionamento da respetiva caução, elabora mapas de quantidades de trabalhos, orçamentos, condições técnicas, memórias descritivas e peças desenhadas no âmbito da preparação do procedimento para a celebração do contrato de empreitada de obra pública, preparando ainda os elementos necessários para o lançamento do respetivo procedimento, nomeadamente programa de concurso e caderno de encargos, integrando os respetivos júris do procedimento; representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; colabora na conceção dos instrumentos de gestão territorial; colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas; articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação urbana e engenharia; exerce as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Ref.ª B - analisa e informa sobre projetos no âmbito dos procedimentos de controlo prévio e comunicações prévias das operações urbanísticas e sobre outros pedidos previstos em regimes especiais aplicáveis, nomeadamente quanto às atividades industriais, comerciais e de serviços, instalações de combustíveis, sobre pedidos de ocupação do espaço público e publicidade, que careçam de decisão ou pronúncia do Município; integra a comissão que realiza as vistorias no âmbito das competências da Divisão e das vistorias promovidas por outros serviços municipais, nomeadamente para emissão do alvará de utilização de edifícios, receção de obras de urbanização, verificação das condições de segurança e salubridade em edifícios e das condições de segurança contra incêndios em edifícios da 1.ª categoria de risco, recintos itinerantes e improvisados, determinação do nível de conservação dos edifícios e instalações de combustíveis; efetua atendimento ao público sobre assuntos da competência da Divisão; representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; colabora na conceção dos instrumentos de gestão territorial; colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas; articula as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação urbana e engenharia; exerce as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

3 - Nível habilitacional exigido - O constante na alínea c) do n.º 1, artigo 86.º da LTFP, nomeadamente:

Ref.ª A - Licenciatura, ou grau académico superior, em engenharia civil.

Ref.ª B - Licenciatura, ou grau académico superior, em arquitetura.

4 - Outros requisitos: Referências A e B - Inscrição válida na respetiva Ordem Profissional como membro efetivo.

5 - Na tramitação dos presentes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - Publicação Integral: a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Azambuja, em www.cm-azambuja.pt.

7 - Quaisquer outras informações/esclarecimentos podem ser solicitadas à área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de atendimento ao público (das 14h00 às 16h30m), ou para o seguinte endereço: rhrecrutamento@cm-azambuja.pt.

13 de outubro de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Margarida Serrano Gaspar Coelho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.