Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 20497/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a carreira geral de técnico superior, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 8 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) aberto através dos Avisos (extrato) n.º 23984-A/2022 e n.º 23984-B/2022 publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de

21 de dezembro, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes da tabela infra.



Os supracitados trabalhadores ficaram posicionados na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nos termos previstos no artigo 8.º e no Anexo II ao Decreto-Lei 84F/2022, de 16 de dezembro, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, revista pelo artigo 7.º e publicada no Anexo I do mesmo diploma legal.

Em cumprimento do disposto no 13.3 e 13.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, nos termos e forma previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que as candidatas Bárbara Caetano Guia, Mariana Policarpo Reis e Raquel Pereira Marques tiveram a sua classificação majorada em dois valores na lista de ordenação final dos candidatos.

Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 1/2009, de 28 de setembro, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 180 dias.

11 de outubro de 2023. - O Subdiretor-Geral, Bruno Miguel Santos.

316944401

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.