Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior

Aviso (extrato) n.º 20482/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para um técnico superior

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, alínea a), ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, na sua redação atual, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia da Marinha Grande de 6 de setembro de 2023, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um técnico superior (psicologia) (Ref.ª C/2023):

a) Carreira/categoria: Técnico Superior;

b) N.º máximo de trabalhadores/as a recrutar: 1 (um);

c) Área de formação académica exigida e outros requisitos específicos: Licenciatura pré-Bolonha em Psicologia ou Mestrado Integrado em Psicologia, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caraterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado: prestar apoio em contexto individual e familiar (criança, jovens e adultos), procedendo avaliações psicológicas e intervenções terapêuticas; elaborar pareceres e relatórios dos casos acompanhados, caso necessário; realizar avaliações psicológicas; participar nas reuniões de equipa e contribuir para o bom funcionamento e dinamização do Gabinete de Apoio Psicossocial (GAP) da Freguesia da Marinha Grande (FMG); proceder à organização e manutenção de instrumentos técnicos de trabalho; efetuar a gestão das inscrições dos utentes do GAP; trabalhar em parceria e articulação com as entidades que compõem a rede social do município, assim como escolar e associações dedicadas à vertente comunitária; planear e dinamizar ações de sensibilização, formação ou de prevenção dirigidas à população em geral ou a grupos específicos; apoiar o Executivo quando solicitado e exercer as demais funções que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações; comparecer às ações de formação designadas pela autarquia; cumprir as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; aplicar o sistema de gestão da qualidade, participando na sua melhoria.

e) Local de trabalho: área geográfica da Freguesia da Marinha Grande, sem prejuízo das deslocações inerentes à função;

2 - O prazo para a formalização das candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde é feita a disponibilização integral do aviso, que pode ser ainda consultado na página eletrónica da Freguesia da Marinha Grande (www.freg-mgrande.pt).

4 de outubro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da Marinha Grande, Maria das Neves Gaspar Oliveira.

316923641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.