Designa em regime de substituição no cargo de chefe de Setor de Gestão e Desenvolvimento das Respostas Sociais, do Núcleo de Respostas Sociais, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Braga

Deliberação (extrato) n.º 1067/2023

Sumário: Designa em regime de substituição no cargo de chefe de Setor de Gestão e Desenvolvimento das Respostas Sociais, do Núcleo de Respostas Sociais, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Braga.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designar, em regime de substituição, o seguinte trabalhador do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

Licenciado José Carlos Vilela da Rocha, técnico superior, no cargo de Chefe de Setor de Gestão e Desenvolvimento das Respostas Sociais, do Núcleo de Respostas Sociais, da Unidade de Desenvolvimento Social, do Centro Distrital de Braga.

A presente Deliberação produz efeitos a 24 de julho de 2023.

9 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.

Nota Curricular

José Carlos Vilela da Rocha, licenciado em Direito, em 2001, pela Universidade Lusófona de Lisboa e com curso de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em 2021 ingressou no quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. Percurso Profissional: Desde julho de 2021 até à presente data, exerce funções no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Braga do ISS, I. P. Entre maio de 2012 e junho de 2021 desempenhou funções no Departamento Jurídico e de Auditoria do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ). Entre agosto de 2008 e abril de 2012 desempenhou funções no Departamento Jurídico do Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ). Entre novembro de 2002 e julho de 2008 desempenhou funções na Divisão Técnico Jurídica da Direção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional. Entre outubro de 2001 e outubro de 2002 exerceu funções de jurista na Direção de Recrutamento do Exército. Entre outubro de 1994 e setembro de 2001 desempenhou funções na Direção dos Serviços de Transmissões do Exército, onde exerceu, entre outras, as funções de adjunto financeiro e chefe da secção financeira. Em 1994 iniciou o seu percurso profissional no Exército Português, instituição com a qual manteve um vínculo laboral por cerca de uma década na categoria de oficial.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública