Designa em regime de substituição no cargo de diretora do Núcleo de Certificação e Reparação, do Departamento de Proteção Contra os Riscos Profissionais

Deliberação (extrato) n.º 1064/2023

Sumário: Designa em regime de substituição no cargo de diretora do Núcleo de Certificação e Reparação, do Departamento de Proteção Contra os Riscos Profissionais.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que o republicou, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

Licenciada Catarina Alexandra Mateus Pereira Alves Pina, técnica superior, no cargo de Diretora do Núcleo de Certificação e Reparação, do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais.

A presente Deliberação produz efeitos a 1 de outubro de 2023.

9 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.

Nota curricular

Dados pessoais: Nome: Catarina Alexandra Mateus Pereira Alves Pina; Data de nascimento: 10 de março de 1976; Naturalidade: Lisboa. Formação académica e formação específica: Licenciada em Direito pela Universidade de Ciências Sociais, Toulouse - França; Mestre em Direito Privado pela Universidade de Ciências Sociais, Toulouse - França; Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Estágio da Ordem dos Advogados - Fase curricular; Formação específica em Procedimento Legislativo pela Presidência do Conselho de Ministros; Código do Procedimento Administrativo e Código do Trabalho e Diploma de Língua Francesa pela Alliance Française de Toulouse. Experiência profissional: É técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) desde abril 2001; De 30 de março de 2022 até à presente data - Exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social no XXIII Governo Constitucional, na área jurídica; De dezembro de 2020 até 29 de março de 2022 - Exerceu funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social no XXII Governo Constitucional, na área jurídica;

De fevereiro de 2018 a novembro de 2020 - Foi coordenadora da Equipa de Projeto de Agilização e Decisão dos Recursos Hierárquicos no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.); Entre setembro de 2005 e janeiro de 2018 - Exerceu funções de técnica superior no Departamento de Prestações e Contribuições (DPC), no Departamento de Prestações e Atendimento (DPA) e no Gabinete de Avaliação Procedimental e Normativa (GAPN) do Instituto da Segurança Social, I. P.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)