Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior jurista

Aviso 20423/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior jurista.

Torna-se público que, por despacho do signatário de 19/07/2022, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 30.º, n.os 1 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º, n.º 1, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, todos na sua redação vigente, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento - Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.).

2) O número de postos de trabalho a ocupar - 1, com reserva de recrutamento.

3) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - De acordo com o disposto no artigo 16.º dos Estatutos da CPL, I. P., aprovados pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, o posto de trabalho a ocupar é na Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da CPL, I. P., à qual compete:

a) Prestar apoio jurídico à CPL, I. P.;

b) Prestar assistência jurídica nos processos em que a CPL, I. P., seja parte;

c) Colaborar na preparação e redação de projetos de diplomas, de procedimentos concursais e de contratação, de protocolos e de outros atos jurídicos;

d) Assegurar a organização e a atualização dos ficheiros e arquivos de legislação, jurisprudência e doutrina, e promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias de direito com interesse para a CPL, I. P.

4) Carreira, categoria, área de atividade e grau académico - O referido posto de trabalho insere-se na carreira geral unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, a qual requer a titularidade do grau académico de licenciatura em Direito ou superior, de harmonia com o disposto no artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da LTFP.

5) Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

6) Local onde se encontra a publicação integral - Na BEP e no site institucional.

7) Nos termos do disposto no artigo 78.º da LTFP, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador - podendo este desobrigar-se restituindo as importâncias despendidas -, será acordado, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos;

8) O aviso integral, bem como a ata n.º 1 do Júri, com descrição de todos os requisitos do procedimento será publicitado na BEP, disponível em: https://casapia.pt/categorias_carreiras/carreiras-gerais-especiais/.

22/09/2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

316884632

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):