Subdelegação de competências na diretora coordenadora da Direção de Apoio à Venda, mestre Telma Catarina Martins Gonçalves

Despacho 10874/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora coordenadora da Direção de Apoio à Venda, mestre Telma Catarina Martins Gonçalves.

Subdelegação de competências na Diretora Coordenadora da Direção de Apoio à Venda,

Mestre Telma Catarina Martins Gonçalves

1 - Torna-se público que a Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Eng.ª Lídia Maria Alves Guedes Monteiro, no exercício das competências delegadas pelo Conselho Diretivo nos termos das Deliberações do Conselho Diretivo n.º INT/2023/7633 e n.º INT/2023/7635, ambas de 27 de junho de 2023, subdelegou através do Despacho INT/2023/11158, de 6 de outubro de 2023, na Diretora Coordenadora da Direção de Apoio à Venda, Mestre Telma Catarina Martins Gonçalves, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Direção:

a) Autorizar despesas com aquisição de bens e de serviços, até ao limite de EUR 15.000 (quinze mil euros), sendo a faculdade de subdelegação nos respetivos Diretores de Departamento limitada a (euro)10.000 (dez mil euros), em ambos os casos IVA incluído;

b) Autorizar, independentemente do valor, da competência para autorizar, no âmbito de procedimentos pré-contratuais de formação de contratos públicos, a prorrogação do prazo para apresentação de propostas e de documentos de habilitação;

c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e em viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, a que os trabalhadores tenham direito;

d) Aprovar os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores afetos à Direção de Apoio à Venda e dos respetivos Diretores de Departamento;

e) Visar as relações mensais de assiduidade, no quadro da Lei e ainda dos Regulamentos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;

f) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os respetivos encargos, dentro dos limites fixados na alínea a);

g) Autorizar a assinatura dos documentos que formalizem a reserva de espaço em feiras desde que previamente autorizados pelo Conselho Diretivo.

2 - Os atos praticados no exercício das subdelegações de competências constantes do presente despacho, devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Contabilidade e Gestão Orçamental, e dar cumprimento às demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização de despesa e à execução orçamental.

3 - Os atos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados devem ser dados a conhecer à Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Eng.ª Lídia Maria Alves Guedes Monteiro, mensalmente.

4 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 01 de agosto de 2023.

6 de outubro de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

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