Subdelegação de competências no chefe de divisão de Gestão Operacional e Orientação ao Longo da Vida, licenciado Carlos Ferreira Salgado de Sousa

Despacho 10867/2023

Sumário: Subdelegação de competências no chefe de divisão de Gestão Operacional e Orientação ao Longo da Vida, licenciado Carlos Ferreira Salgado de Sousa.

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 2 da deliberação de delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça (CPJ), de 23 de maio de 2023, publicada no Diário da República n.º 128, de 4 de julho, 2.ª série, Parte C, como Deliberação 687/2023, retificada pela Declaração de Retificação n.º 678/2023, publicada no Diário da República n.º 177, de 12 de setembro, 2.ª série, Parte C, subdelego no Chefe de Divisão de Gestão Operacional e Orientação ao Longo da Vida, licenciado Carlos Ferreira Salgado de Sousa, sem prejuízo do direito de avocação, competência para, no âmbito das atribuições que incumbem à Divisão que dirige, exercer os seguintes poderes:

1.1 - Assinar todo o expediente necessário ao bom funcionamento da respetiva Divisão.

1.2 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos.

1.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal da Divisão.

1.4 - Justificar as faltas dos formandos.

1.5 - Aprovar o plano anual de férias relativo ao pessoal afeto à Divisão, bem como as respetivas alterações.

1.6 - Assinar transferências bancárias de despesas previamente autorizadas.

1.7 - Autorizar a utilização de viatura de serviço nas deslocações em serviço no país, pelo pessoal adstrito à Divisão.

1.8 - Assinar requisições externas/notas de encomenda de aquisição de bens e serviços, após autorização superior.

1.9 - Autorizar despesas com a aquisição de bens ou serviços por recurso ao Fundo de Maneio do Núcleo, até ao limite de (euro) 400,00 (quatrocentos euros) e nos termos do respetivo manual de procedimentos.

1.10 - Utilizar o cartão visa do IGCP, IP para reposição dos fundos fixos e para liquidação de outras despesas que impliquem o pagamento através de ATM.

1.11 - Assinar Certificado de Qualificação e/ou Diploma obtidos no Processo de RVCC e Comissões Técnicas promovidos pelo Centro Qualifica do CPJ.

2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer ato no âmbito da competência subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor, o enquadramento do ato no plano aprovado e o cumprimento das instruções emanadas do delegante.

3 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo subdelegado, desde o dia 23 de maio de 2023 até à presente data, que se mostrem conformes com os termos da presente subdelegação de competências.

4 - É revogada a anterior subdelegação de competências, datada de 13 de janeiro de 2022, e publicada no Despacho 7613/2022, do Diário da República n.º 117, de 20 de junho, 2.ª série, Parte C.

6 de outubro de 2023. - O Diretor do CPJ (em regime de substituição), Jorge Rosado.

316932121

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