Procede à delegação de competências no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, no âmbito do contrato de fornecimento de gás natural para o ano de 2023

Despacho 10824/2023

Sumário: Procede à delegação de competências no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, no âmbito do contrato de fornecimento de gás natural para o ano de 2023.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022, de 24 de outubro, autorizou as entidades adquirentes aí identificadas, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), cujo valor máximo referente à Marinha é de 3.990.195,33(euro), para o ano económico de 2023.

De igual forma, o n.º 4 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, procede à delegação, com a faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção e superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo àquela Resolução, da competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do acordo quadro AQ-GN.

Na sequência do referido no parágrafo anterior, foi publicado o despacho da S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional n.º 14281/2022, de 5 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de dezembro, que delega competência nos dirigentes máximos para a outorga dos contratos de aquisição de gás natural.

De acordo com o levantamento das necessidades efetuado e ao abrigo do referido despacho, foi autorizada a despesa para aquisição de gás natural ao abrigo do acordo quadro AQ-GN para a Marinha para o ano de 2023, até ao montante de 873.350,91(euro) com IVA incluído, cujos poderes de conformação contratual foram subdelegados no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva pelo despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 1497/2023, de 3 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023.

Sucede que o acompanhamento da execução financeira do contrato levada a cabo pelo respetivo gestor demonstra que a faturação emitida no primeiro semestre de 2023, corresponde a 77 % do valor do preço contratual do contrato em vigor, o que será manifestamente insuficiente para garantir o fornecimento de gás natural até ao final do presente ano económico.

Desta forma, o gestor do contrato, admitindo que o consumo do segundo semestre será idêntico ao do primeiro semestre considera ser necessário que o valor inicialmente autorizado e contratado seja aumentado em 60 %, o que corresponde ao valor adicional de 524.010,49(euro) (426.024,79(euro) + IVA).

Assim, nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do despacho da S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, n.º 14281/2022, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de dezembro, autorizo a despesa no valor de 524.010,49(euro) (426.024,79(euro) + IVA), com vista à extensão de fornecimento de gás natural até ao final do ano económico de 2023, subdelegando no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, a competência para a outorga do instrumento contratual que vier a ser celebrado entre as partes, mantendo-se, no demais em vigor, a subdelegação de competências operada pelo Despacho 1497/2023, de 3 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro de 2023.

10-10-2023. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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