Delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viana do Castelo

Aviso 20394/2023

Sumário: Delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viana do Castelo.

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em sessão ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2023, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal de Viana do Castelo relativa à delimitação da Zona de Pressão Urbanística (ZPU) de Viana do Castelo, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, com a redação dada pela Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio.

Mais se informa que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio, os elementos que acompanham a Delimitação da ZPU - Zona de Pressão Urbanística de Viana do Castelo, podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Viana do Castelo (www.cm-viana-castelo.pt).

9 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.

Câmara Municipal de Viana do Castelo

Limite da ZPU de Viana do Castelo



316932932

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 159/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 67/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística