Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional - calceteiro

Aviso (extrato) n.º 20390/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional - calceteiro.

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelos despachos n.os 247-PCM/2023 e 254-PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna-se público que, por meu Despacho 2971-VMJM/2023, datado de 19 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 03 de maio de 2023, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:

Ref.ª 03/PCC/2023 - 2 postos de trabalho de assistente operacional - Calceteiro.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023, concretamente:

Preparar e organizar o trabalho, de acordo com as orientações recebidas, com as especificações técnicas e com as características das tarefas a executar;

Preparar os materiais a aplicar na pavimentação das vias públicas, bem como as pertencentes ao domínio privado municipal;

Preparar o terreno a revestir em função da natureza do trabalho a executar e do tipo de revestimento a aplicar;

Assentar a pedra e elementos pré-fabricados na superfície das vias públicas a revestir, bem como as pertencentes ao domínio privado municipal;

Efetuar a manutenção/reparação de pavimentos em calçada nas vias públicas, bem como as pertencentes ao domínio privado municipal;

Proceder à limpeza e conservação das máquinas e ferramentas de trabalho;

Proceder à reposição de pavimentos na sequência de intervenções nas redes de água e esgotos, seja na reparação de avarias nas redes ou na execução de ramais nas vias públicas, bem como as pertencentes ao domínio privado municipal;

Proceder à limpeza do espaço público onde decorrem as intervenções, removendo os resíduos antes e após os trabalhos serem realizados;

Proceder à reposição de portinholas de válvulas de ramal da rede de água na sequência de intervenções de reparação de avarias ou na execução de ramais nas vias públicas, bem como as pertencentes ao domínio privado municipal.

2 - Identificação da entidade: Município do Seixal.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.

4 - Requisito habilitacional: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos deverão ser titulares de nível habilitacional, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da carreira e categoria de assistente operacional, concretamente nível habilitacional, concluído com aproveitamento, ou de curso que lhe seja equiparado, da seguinte forma:

4.º ano de escolaridade, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

9.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1997.

4.1 - No presente procedimento concursal será permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Município do Seixal (https://servicosonline.cm-seixal.pt/) e ainda afixada em local visível e público no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal.

29 de setembro de 2023. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.