Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 263 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Edital 1873/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 263 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 263 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 12 de julho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 263 m2, sito no Ramal Novo/rua da Igreja, da freguesia São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 263 m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 4580 m2, sito no Ramal Novo/rua da Igreja, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 320 da secção 001 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 677/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição por sucessão legítima pela apresentação 10 de 1998/03/10, a favor de Fátima Helena Torres Melo da Ponte casada com António Joaquim Soares Botelho da Ponte, sob o regime de comunhão geral. Pelo Divisão de Mobilidade e Infraestruturas Viárias foi atribuído o valor de 1.315,00(euro) (mil trezentos e quinze euros).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316925934

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.