Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 36,55 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Edital 1872/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 36,55 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 36,55 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 12 de julho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 36,55 m2, sito na rua do Poço, da freguesia São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 36,55 m2 é a desanexar do prédio urbano, composto por 2990 m2, sito na rua do Poço, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2816 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2713/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição por doação pela Apresentação 5104 de 2023/01/12, a favor de Camila Rego Bettencourt Reis, solteira maior. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 1.096,50(euro) (mil e noventa e seis euros e cinquenta cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316925894

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.