Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 298,60 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Edital 1871/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 298,60 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 298,60 m2 da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 26 de julho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 298,60 m2, sito na rua Caminho Novo, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 298,60 m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 11.320 m2, sito no Caminho Novo, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 151, da secção 002 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1173/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição por compra pela Apresentação 11502 de 2022/07/11, a favor de Viktor Panjin, casado sob o regime de comunhão de adquiridos com Galina Alexejewna Syrtsova. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 2.090,20(euro) (dois mil e noventa euros e vinte cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316925983

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.