Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 100 m2 da freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada

Edital 1868/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 100 m2 da freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 100 m2 da freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 28 de junho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 100 m2, sito na rua Canada do Além, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 100 m2 é a desanexar do prédio misto, composto por 73 540 m2 de terra dividida em dois corpos, com um armazém destinado a serviços, sito na rua Canada do Além, da freguesia de Fajã de Cima, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial na parte rústica sob o artigo 33, da secção 010 da freguesia de Fajã de Cima e na parte urbana sob o artigo 1757, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 642/Fajã de Cima, com registo de aquisição por sucessão hereditária pela Apresentação 20 de 2008/02/12, a favor de José António Raposo de Sousa casado com Madalena Andrade Correia da Silva Sousa, sob o regime de comunhão de adquiridos; Ernesto Raposo Cordeiro de Sousa casado com Isabel Adelaide Marques da Silva Cordeiro de Sousa, sob o regime de comunhão de adquiridos; Victor Manuel Raposo Cordeiro de Sousa casado com Ana Rita Arruda Correia e Sousa, sob o regime de separação de bens; José António de Sousa Medeiros casado com Maria Escuer Tello, sob o regime de comunhão de adquiridos; Ana Beatriz de Sousa Medeiros Figueiredo casada com Sérgio Ricardo Barreto Figueiredo, sob o regime de comunhão de adquiridos; Bruno André de Sousa Medeiros casado com Ana Rosa Amaral Medeiros, sob o regime de comunhão de adquiridos; com registo de aquisição de hipoteca voluntária pela Apresentação n.º 3451 de 2009/03/12, a favor da Caixa de Credito Agrícola mútuo dos Açores, C. R. L. e com registo de direito de superfície por compra pela Apresentação n.º 2465 de 2016/10/26, a favor da Quinta do Pilar - José Cordeiro de Sousa & Filhos, Lda. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 1.000,00(euro) (mil euros).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.