Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 80 m2, da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Edital 1867/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 80 m2, da freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 80 m2, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 28 de junho de 2023, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 80 m2, sito na rua do Poço, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 80 m2 é a desanexar do lado nascente, do prédio misto, composto por 3252 m2 de terra de vinhas e lenhas, com uma casa destinada a habitação e logradouro, sito na rua do Poço, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial na parte rústica sob o artigo 159, da secção 001 (pendente de processo de cadastro n.º 63/2021) da freguesia de São Vicente Ferreira e na parte urbana sob o artigo 2785, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 73/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição por doação pela Apresentação 1631 de 2021/11/05, a favor de Diogo Bairos Machado da Luz, solteiro maior, na proporção de 1/3; Guilherme Bairos Machado da Luz, solteiro menor, na proporção de 1/3; e Mariana Bairos Machado da Luz, solteira maior, na proporção de 1/3; e com registo de usufruto pela Apresentação 1632 de 2021/11/05, a favor de Ana Bela Alves Bairos Machado da Luz, casada com José Manuel Pinheiro Machado da Luz, no regime de comunhão de adquiridos. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 400,00(euro) (quatrocentos euros).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316925594

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.