Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 49,12 m2 da freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada

Edital 1866/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 49,12 m2 da freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 49,12 m2 da freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 28 de junho de 2023, deliberou afetar ao domínio público parcela de terreno com a área de 49,12 m2, sito na rua de Santana, da freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 49,12 m2, que se encontra integrada no domínio público municipal, no âmbito da empreitada de requalificação do Beco de Santana, é a desanexar do prédio rústico, composto por 4660 m2, sito na rua de Santana, da freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 63, da secção 010, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2564/Capelas, com registo de aquisição por sucessão pela Apresentação 7 de 1976/02/17, a favor de 1/3 Ana Maria Capeto de Viveiros Cabeceiras, solteira, 1/3 a favor de Rita Susana Capeto de Viveiros Cabeceiras, casada com José Fernandes Monteiro, sob o regime de comunhão de adquiridos e 1/3 a favor de José do Santo Cristo Capeto Cabeceiras, divorciado. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 245,60(euro) (duzentos e quarenta e cinco euros e sessenta cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

23 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316925853

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.