Constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico (área administrativa)

Aviso 20369/2023

Sumário: Constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente técnico (área administrativa).

Abertura de procedimento concursal

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 4 de outubro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal abaixo mencionado para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos que a seguir se indicam:

Ref. 20) - Constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa), com grau de complexidade 2.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a prover nas categorias de Assistente Técnico, compete-lhes exercer, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, na área respetiva, competindo-lhes, entre outras as seguintes tarefas:

Elaborar informações, ofícios, atas, contratos, editais, certidões e demais expediente; executar tarefas de registo, processamento, monitorização, organização de processos, arquivo de correspondência, secretariado, atendimento do público e outras tarefas de suporte administrativo, designadamente, em áreas como a jurídica, de recursos humanos, contabilidade, aprovisionamento, contratação, licenciamento, cultura, educação, ação social, ambiente e serviços urbanos, entre outras.

2 - Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:

12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão, apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

9 de outubro de 2023. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

316939583

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):