Procedimento concursal comum com vista à ocupação de três postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso 20359/2023

Sumário: Procedimento concursal comum com vista à ocupação de três postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas e Especialidades, na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos e na Divisão de Obras de Edifícios e Equipamentos.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 24 de janeiro de 2023, que recaiu sobre a proposta n.º 69/2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 3 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, com inscrição como membro efetivo da respetiva ordem profissional, para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas e Especialidades, na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos e na Divisão de Obras de Edifícios e Equipamentos.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município:

Na Divisão de Infraestruturas e Especialidades: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, nomeadamente, emissão de pareceres técnicos respeitantes à fase de especialidades em processos de licenciamento urbanístico, comunicações prévias, pedidos de informação prévia, certidões, alvarás de loteamento e obras de urbanização, bem como atendimentos a munícipes para esclarecimentos.

Na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos e na Divisão de Obras de Edifícios e Equipamentos: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, nomeadamente coordenação, elaboração de projetos internos, coordenação da equipa de revisão de projetos externos, elaboração de pareceres integrados, informações e relatórios técnicos no âmbito da Engenharia Eletrotécnica, fiscalização e acompanhamento de obra.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, tendo por referência a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) definida pela Portaria 256/2005, de 16 de março: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Engenharia Eletrotécnica (CNAEF 522) e encontrarem-se inscritos como membros efetivos da respetiva ordem profissional.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

11 de outubro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

316943681

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):