Arquivamento dos autos do processo disciplinar n.º 00047/EMC/22

Aviso 20288/2023

Sumário: Arquivamento dos autos do processo disciplinar n.º 00047/EMC/22.

Marta Maria da Costa Vieira, professora do quadro de escola da Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Aveiro, atualmente a exercer funções na Escola Artística do Conservatório de Música do Porto, na impossibilidade de ser contactada na morada indicada para efeitos de notificação do procedimento disciplinar, é notificada nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que por decisão do Senhor Diretor-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, datado de 07.08.2023, foi determinado o arquivamento dos autos do processo disciplinar n.º 00047/EMC/22, instaurado à docente supra identificada.

Fica ainda notificada de que nos termos do n.º 2 do artigo 225.º, da mesma lei, que dispõe de 20 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, para, caso queira, interpor recurso para o Senhor Ministra da Educação.

10 de outubro de 2023. - O Diretor, Carlos Manuel Pires Marques.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.