Concurso Público para a Elaboração do Projeto de Ampliação do Edifício Sede e Melhoria do Arquivo Central do Porto de Aveiro.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

NIPC: 501431535

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.

Endereço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830 565

Localidade: Gafanha da Nazaré

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço da Entidade: www.portodeaveiro.pt

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público para a Elaboração do Projeto de Ampliação do Edifício Sede e Melhoria do Arquivo Central do Porto de Aveiro.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração do Projeto de Ampliação do Edifício Sede e Melhoria do Arquivo Central do Porto de Aveiro.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 20,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71223000

Valor: 20,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: PAD 31/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Freguesia: Freguesia de Gafanha da Nazaré

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 60 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Comprovativos de Qualificações e Termos Responsab.

Descrição:

Comprovativos das qualificações do coordenador do projeto, dos autores do projeto e do coordenador de segurança e saúde em projeto;

Termos de responsabilidade subscritos pelo coordenador e pelos autores do projeto, de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, na redação dada pela Lei 40/2015, de 1 de junho.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: SCP - Serviço de Contratação Pública da APA, S.A.

Endereço desse serviço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830 565

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

http://www.anogov.com/op-portoaveiro/faces/app/dashboard.jsp



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 19 : 00 do 38 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da APA, S.A.

Endereço: Edifício 9 - Forte da Barra

Código postal: 3830 565

Localidade: Gafanha da Nazaré

Telefone: 234393300

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/10/23



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio

Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APA, S.A.

416979898

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho