Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Poios - abertura de período de discussão pública

Aviso 20234/2023

Sumário: Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Poios - abertura de período de discussão pública.

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Poios

Abertura de Período de Discussão Pública

Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 14 de setembro de 2023, deliberou submeter a discussão pública, o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da (ARU) de Poios, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

A Consulta Pública, será promovida nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual e decorrerá, por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, por correio para Largo do Cardal - 3100-440 Pombal, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-pombal.pt.

Mais informa que o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, da (ARU) de Poios, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.

28 de setembro de 2023. - O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega Ferreira, arq.

316917729

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro